Famup convoca prefeitos paraibanos para Mobilização pela aprovação das PECs do 1% do FPM e da legitimidade junto ao STF

 A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) está convocando prefeitos e prefeitas paraibanos a participarem da Mobilização Municipalista promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que será realizada nos dias 11 e 12 de agosto, em Brasília. O objetivo do encontro é fortalecer a articulação em torno da aprovação da PEC 253/2016, proposta que garante legitimidade à CNM para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) em defesa dos interesses dos municípios.

A proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, permitirá que a CNM atue diretamente no STF para questionar leis e medidas que provoquem impactos financeiros às administrações municipais sem a devida previsão de recursos.

Além da PEC 253/2016, a mobilização também defenderá a aprovação da proposta que amplia em 1% o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março. O pleito está previsto nas PECs 231/2019 e 25/2022, que já foram aprovadas em comissão especial da Câmara e aguardam análise do Plenário.

A medida representa uma forma de compensar a sazonalidade da arrecadação e amenizar os impactos financeiros enfrentados pelas prefeituras, especialmente diante da aprovação de propostas que aumentam despesas municipais, como a criação de pisos salariais para categorias profissionais, sem a correspondente indicação das fontes de financiamento.

“Convido todos os prefeitos e prefeitas da Paraíba a participarem dessa grande mobilização municipalista. Este é um momento decisivo para fortalecermos a defesa dos municípios brasileiros e garantirmos mais segurança jurídica e financeira para as administrações locais. Precisamos estar unidos para assegurar conquistas importantes, como a aprovação da PEC 253, que permitirá à CNM defender diretamente os interesses dos municípios no Supremo Tribunal Federal. A presença da Paraíba é fundamental nessa luta”, afirmou o presidente da Famup, George Coelho.

A Famup junto a CNM alertam que, somente no último ano, propostas em tramitação no Congresso Nacional com potencial de gerar impactos superiores a R$ 300 bilhões para os municípios avançaram em comissões da Câmara, o que reforça a necessidade de garantir instrumentos de defesa institucional para o movimento municipalista.

A expectativa é de que a Mobilização Municipalista reúna gestores de todo o país para sensibilizar os parlamentares sobre a urgência das pautas consideradas prioritárias para o fortalecimento das administrações municipais e para o equilíbrio do pacto federativo.

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Assessoria