O governador João Azevêdo sancionou lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes ambientais e maus tratos aos animais para funções e cargos públicos na Paraíba. A determinação foi publicada no Diário Oficial Estado nesta quinta-feira (12).
A lei de autoria da deputada Silvia Benjamin, veda à nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da paraíba, de pessoas que tenham sido condenadas na Lei de Crimes Ambientais e Maus Tratos aos Animais.
Não poderão assumir as seguintes funções e cargos públicos:
- Comissionadas, de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo;
- Gratificadas, de provimento restrito, vinculadas à ocupação de cargo efetivo, sem prejuízo do caráter de livre nomeação e exoneração.
Ainda de acordo com o texto da publicação, a nomeação fica proibida a partir da condenação em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, até a devida comprovação de cumprimento da pena.
A lei entra em vigor a partir desta quinta-feira (12) e deve ser aplicada em todo o estado da Paraíba.
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