Lula anuncia pacote para MEIs e prepara dispensa de notas fiscais da reforma tributária; veja as medidas

O pacote para MEIs que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve anunciar nesta terça-feira (13) prevê R$ 5 bilhões em recursos que não precisarão ser devolvidos, anistia de dívidas tributárias e novas condições de renegociação de débitos bancários. O governo também pretende reforçar o pedido ao Congresso para ampliar o teto de faturamento dos microempreendedores individuais dos atuais R$ 81 mil para até R$ 140 mil.

Batizado de Prospera MEI, o conjunto de medidas será apresentado em cerimônia marcada para as 10h, no Palácio do Planalto, em Brasília. Entre as iniciativas previstas estão recursos de até R$ 5 mil por empreendedor, propostas para reduzir o endividamento e mudanças nas exigências de emissão de notas fiscais.

As medidas envolvem diferentes instrumentos, incluindo um projeto de lei complementar, decretos e uma portaria do Ministério da Fazenda. Parte das propostas dependerá de aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor.

Pacote para MEIs prevê R$ 5 bilhões sem necessidade de devolução

Uma das principais novidades é a previsão de R$ 5 bilhões para fomentar a atividade produtiva dos microempreendedores entre 2027 e 2030. Diferentemente de um empréstimo bancário, o dinheiro será oferecido como recurso não reembolsável, ou seja, o beneficiário não precisará devolver o valor recebido.

Cada MEI poderá receber até R$ 5 mil, mediante a apresentação de um projeto para melhorar ou ampliar seu negócio. Os recursos poderão ser utilizados na compra de equipamentos, materiais e na contratação de serviços necessários ao desenvolvimento da atividade.

A proposta busca alcançar também empreendedores que enfrentam dificuldades para conseguir financiamento bancário por terem restrições no nome, baixa pontuação de crédito ou falta de garantias.

Mulheres e microempreendedores com menor faturamento terão prioridade. A execução dos projetos deverá ser acompanhada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), no âmbito do Plano Brasil Mais Produtivo.

Os critérios completos de seleção, o calendário de inscrições e a distribuição dos recursos ainda precisam ser detalhados pelo governo.

Anistia pode alcançar 3,6 milhões de microempreendedores

Outra medida prevista é o envio de um projeto de lei complementar para permitir a anistia de dívidas de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União a partir de 2027.

As estimativas que embasam a proposta apontam 3,6 milhões de microempreendedores nessa situação, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões. Aproximadamente metade deles possui dívidas superiores a R$ 3 mil.

O projeto poderá abrir caminho para que trabalhadores endividados regularizem a situação de seus negócios. Entretanto, a abrangência da anistia, as condições para obter o benefício e o valor efetivamente perdoado dependerão do texto que será encaminhado ao Congresso.

A proposta é diferente das modalidades de negociação já disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que permitem descontos e parcelamentos de débitos tributários.

Desenrola 3.0 poderá incluir dívidas bancárias dos MEIs

O governo também pretende incluir as dívidas bancárias contraídas pelos CNPJs dos microempreendedores individuais no Desenrola Brasil 3.0.

A medida deverá ser regulamentada por portaria do Ministério da Fazenda e prevê um mecanismo de leilão para renegociação dos débitos. A expectativa é alcançar reduções próximas de 90% em determinadas dívidas, dependendo das condições das operações.

A inclusão das obrigações bancárias é uma diferença importante em relação às negociações de dívidas tributárias com a União. Um MEI que tenha contratado financiamento para comprar equipamentos ou manter seu negócio poderá ser beneficiado caso seu débito se enquadre nas regras da nova modalidade.

Os bancos participantes, os critérios de elegibilidade e o percentual efetivo de desconto deverão ser apresentados na regulamentação.

Lula vai cobrar aumento do teto do MEI para R$ 140 mil

O presidente também pretende reforçar junto à Câmara dos Deputados o pedido de aprovação do Projeto de Lei Complementar 186/2026, enviado pelo Executivo em junho.

A proposta estabelece um aumento gradual no faturamento anual permitido aos microempreendedores individuais. O limite atual de R$ 81 mil subiria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028.

O projeto prevê ainda a possibilidade de contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um, como permite a regra atual.

O texto continua dependendo de aprovação legislativa. A íntegra da proposta pode ser consultada no portal oficial da Presidência da República.

A discussão ocorre em um cenário no qual milhões de trabalhadores utilizam o MEI para formalizar atividades comerciais e de prestação de serviços. A Revista Fórum também abordou os diferentes aspectos da informalidade no mercado de trabalho brasileiro.

Governo prepara mudanças na emissão de notas fiscais

O pacote contempla ainda medidas para reduzir obrigações burocráticas previstas na implementação da reforma tributária.

Uma delas envolve a dispensa de emissão de documentos fiscais pelos nanoempreendedores, categoria criada no novo sistema tributário para trabalhadores com faturamento reduzido.

Para os MEIs, a proposta é afastar exigências de emissão de documentos fiscais relacionadas aos novos tributos sobre o consumo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja implementação avança a partir de 2027.

A mudança deverá ser detalhada pelo governo para esclarecer quais obrigações serão dispensadas e quais continuarão valendo, especialmente nas operações com outras empresas.

As medidas do Prospera MEI estão previstas para ser anunciadas nesta terça-feira. A execução de parte delas, incluindo o programa de recursos não reembolsáveis e a eventual anistia de dívidas, está planejada para começar em 2027.