Prefeito de Sapé e ex-secretário de Finanças viram réus após decisão do TJPB

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão nessa quarta-feira (13), recebeu, à unanimidade, a denúncia contra Sidnei Paiva de Freitas, prefeito do Município de Sapé, e Normando Paulo de Souza Filho, servidor público municipal (ex-secretário de Finanças).

Os dois foram denunciados pelo Ministério Público (MP) no Procedimento Investigatório Criminal n° 0825899-70.2023.8.15.0000, pela prática do crime tipificado no artigo 328, parágrafo único, c/c os artigos 29 e 71, todos do Código Penal (Usurpação de Função Pública Qualificada, em concurso de pessoas e continuidade delitiva). O relator do processo é o desembargador Ricardo Vital de Almeida. As preliminares defensivas foram rejeitadas e a denúncia recebida em todos os seus termos.

De acordo com a denúncia do MP, Normando Paulo de Souza Filho, em comunhão de desígnios com o atual prefeito de Sapé, Sidney Paiva, voluntária e conscientemente, usurpou, nas mesmas condições de tempo, lugar e “modus operandi”, o exercício da função pública correspondente ao cargo de Secretário Municipal de Finanças, durante o período compreendido entre os exercícios financeiros de 2021 e 2022, auferindo vantagem de natureza política decorrente do controle sobre as finanças do Município mencionado.

Ainda, conforme os autos, a partir do compartilhamento das provas produzidas no bojo do Inquérito Civil n.º 064.2021.000241 (inseridas nos autos do incluso PIC), conduzido pela Promotoria de Justiça de Sapé, apurou-se que o primeiro denunciado, Normando Paulo, mesmo impedido, legal e judicialmente, de exercer cargo público comissionado na Prefeitura de Sapé, permaneceu, de fato, desempenhando as funções inerentes ao cargo de Secretário Municipal de Finanças, fato para cuja concretização houve a decisiva e eficaz colaboração e aquiescência do prefeito Sidney Paiva, autoridade máxima do município a quem competia zelar pelo cumprimento da legalidade e dos princípios constitucionais regentes da Administração Pública.

Normando Paulo estava impedido de exercer cargo público comissionado na Prefeitura de Sapé, em razão de condenação definitiva pela prática de ato de improbidade administrativa, nos autos do processo n.º 0800469- 77.2016.815.0351)2, bem como da rejeição de contas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. As investigações também demonstraram que a presença ativa de Normando Paulo na condução da gestão financeira do Município ficou ainda mais evidente em 11 de fevereiro de 2022, quando participou, na qualidade de real secretário municipal, de evento oficial de capacitação promovido pela Prefeitura de Sapé, voltado exclusivamente a secretários e assessores estratégicos.

Em seu voto, o desembargador-relator, Ricardo Vital, destacou esse conjunto probatório revela que Normando Paulo de Souza Filho, ao manter se informalmente, porém efetivamente, à frente da Secretaria de Finanças, não apenas violou preceitos legais e constitucionais, mas também obteve vantagem de natureza eminentemente política, exercendo poder de fato sobre a execução orçamentária, influenciando o discurso parlamentar da base aliada e orientando os rumos administrativos do município.

“A usurpação da função pública, nesse contexto, não visava exclusivamente a prática de atos administrativos, mas sobretudo a perpetuação de um capital político pessoal, mediante o qual exercia prestígio, autoridade e comando”, ressaltou.

Na decisão o relator enfatizou também que o segundo denunciado, Sidney Paiva de Freitas, não apenas tolerou a usurpação de função pública por parte do primeiro acusado, Normando Paulo, como atuou diretamente para viabilizá-la. “Ressalte-se que primeiro increpado, Normando Paulo, além de aliado político e amigo próximo do segundo denunciado, Sidney Paiva, foi coordenador da campanha eleitoral deste, havendo, portanto, seu manifesto interesse em manter aquele, ainda que informalmente, à frente da Secretaria de Finanças — posto de grande relevância política e administrativa, dada a centralização das finanças municipais em suas mãos”.

Redação com informações PolíticaeEtc