Câmara de Santa Rita recebe contas de Emerson Panta com parecer contrário do TCE e déficit de R$ 23,9 milhões

A Câmara Municipal de Santa Rita recebeu do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) os processos referentes às contas do ex-prefeito Emerson Panta relativas aos exercícios de 2022 e 2023. As matérias deverão ser apreciadas pelo Legislativo municipal.

Nas contas referentes a 2022, o TCE-PB emitiu parecer contrário à aprovação das contas de governo e julgou irregulares as contas de gestão de Emerson Panta. O Tribunal também aplicou multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito.

Entre as irregularidades apontadas estão um déficit de execução orçamentária de R$ 23,99 milhões, aplicação de 24,58% das receitas de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), abaixo do mínimo constitucional de 25%, além de falhas relacionadas à previdência, gratificações e à execução de recursos destinados à educação.

O processo também aponta demora na execução de um convênio firmado com o Governo do Estado para a construção de uma creche. Os recursos foram transferidos para os cofres municipais em janeiro de 2022, mas a receita só foi reconhecida contabilmente em outubro daquele ano. Já a licitação para execução da obra foi homologada apenas em janeiro de 2024, mais de dois anos após a formalização do convênio.

Segundo a defesa apresentada no processo, o atraso ocorreu em razão de pedidos de esclarecimentos, correções no projeto e reformulação do orçamento junto ao Governo do Estado. O TCE-PB, porém, considerou que os argumentos não foram suficientes para afastar a irregularidade.

O Tribunal também registrou que o município não aplicou o percentual mínimo de 15% do VAAT em despesas de capital e apontou falhas na classificação de receitas do Fundeb, utilização de recursos extraorçamentários para pagamento de despesas e pagamentos de gratificações sem especificação considerada suficiente pela auditoria.

Na área previdenciária, foram apontados problemas relacionados ao recolhimento de contribuições patronais ao RPPS, à ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária e à observância da alíquota prevista na avaliação atuarial. Após análise da defesa, parte das questões foi considerada passível de recomendação e multa, sem repercussão negativa suficiente para macular as contas nesse ponto específico.

Além das contas de 2022, a Câmara recebeu do TCE-PB o processo referente ao exercício de 2023, que também deverá seguir o rito de apreciação pelo Legislativo.

Conforme os ofícios encaminhados pelo Tribunal, a Câmara Municipal tem prazo de 60 dias para se pronunciar sobre os pareceres prévios. Para contrariar o entendimento do TCE-PB, é necessária votação de, no mínimo, dois terços dos vereadores, assegurados ao gestor o contraditório e a ampla defesa.

Com o recebimento dos processos, a análise das contas de Emerson Panta passa agora para o Legislativo de Santa Rita, que deverá definir a tramitação e posterior apreciação das matérias em plenário.