Suspensão do TPU na Zona Azul pode gerar multa de quase R$ 200 e cinco pontos na CNH

A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa informou nesta terça-feira (12) que a suspensão judicial da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) da Zona Azul Digital JP pode fazer com que motoristas passem a responder diretamente por infração de trânsito, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

Em nota, a Semob-JP afirmou que tomou conhecimento da decisão judicial e aguarda manifestação da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa para posicionamento técnico. Segundo o órgão, a TPU foi criada como uma alternativa mais branda para regularização do uso irregular das vagas, evitando a autuação prevista no artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.

A suspensão da cobrança foi determinada pela juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, após ação popular que questiona a legalidade da tarifa.

Confira a nota na íntegra:

NOTA

A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) informa que tomou conhecimento da decisão judicial que determinou a suspensão da cobrança da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) e que aguarda manifestação da Procuradoria-Geral do Município para pronunciamento técnico, uma vez que a matéria se encontra judicializada.

A Semob-JP e o Município de João Pessoa esclarecem que não têm a intenção de aplicar multas de trânsito aos usuários do estacionamento rotativo. A TPU foi criada justamente como alternativa de regularização mais branda ao motorista que utiliza a vaga sem pagamento ou que excede o tempo permitido.

Sem a TPU, o condutor fica sujeito até à autuação prevista no art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro — infração grave, com 5 pontos na CNH e multa de R$ 195,23.

O Município espera que a Justiça resolva com a maior brevidade possível o impasse jurídico decorrente da decisão, de modo a restabelecer a segurança jurídica para a administração pública e para os cidadãos.

Redação